Multas por corte prolongado no fornecimento de energia gera penalidade à Enel
27/10/2026
Por Carlos Fernandes, do Ongrace
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Microempreendedores individuais brasileiros estão na expectativa pela chegada do novo ano. Afinal, entra em vigor, no dia 1º de janeiro de 2027, o Prospera MEI, programa do governo federal que prevê o perdão de dívidas dos MEIs com a União, o aumento do limite de faturamento e a ampliação das possibilidades de contratação de funcionários. Aprovado no dia 21 de outubro, o Projeto de Lei Complementar nº 186/2026 implanta uma série de mudanças e benefícios a quem exerce a atividade.
A previsão é que a iniciativa beneficie cerca de 17,5 milhões de autônomos, das mais diversas áreas de atuação, da prestação de serviços à distribuição de mercadorias. A principal medida é a remissão integral de débitos tributários, inscritos ou não na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026 — benefício que abrange contribuições previdenciárias, multas, juros e encargos de cobrança atrasados.
O perdão das dívidas será automático, ou seja, sem necessidade de iniciativa do contribuinte na Receita Federal. Em troca, o titular se compromete a pagar em dia as taxas mensais de arrecadação durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. Saldos devedores de débitos em andamento também serão abrangidos, embora não haja previsão de ressarcimento de parcelas já quitadas. O valor médio dos débitos dos MEIs é de cerca de 3,4 mil reais, com estimativa de quase 19 bilhões de reais.
O teto de faturamento para enquadramento na condição de MEI, que hoje é de 81 mil reais por ano, passa para 110 mil reais no ano que vem e chega a 140 mil, em 2028. Outra mudança importante se refere à contratação de mão de obra: hoje, apenas um funcionário pode ser admitido; mas, a partir de janeiro, o empreendedor poderá ter dois colaboradores registrados. Também foi anunciada a implementação do Pix MEI, um aporte financeiro de até 5 mil reais, não reembolsável, aos autônomos incluídos no programa de remissão. O poder público também vai ampliar oportunidades e licitações exclusivas para MEIs.
